APELAÇÃO CÍVEL 0814619-13.2018.4.05.8400 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA. DESPESAS ADICIONAIS. CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL E DE ENGENHARIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN/Administração do Porto de Maceió contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre os demandantes, condenando a CODERN ao pagamento da quantia de R$ 22.225.702,72, atualizada pelo IPCA-E desde dezembro de 2012, acrescida de juros de mora conforme índice do Manual de Cálculos da Justiça Federal a contar de 23 de janeiro de 2013, data da constituição do devedor em mora, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. PRELIMINAR. 2. Rejeita-se a preliminar de integração da União ao polo passivo da demanda, por ausência de previsão contratual de responsabilidade direta do ente federal e pela autonomia jurídica, administrativa e financeira da sociedade de economia mista demandada, não se verificando fundamento legal que justifique sua inclusão. 3. A controvérsia versa sobre pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo firmado para construção de cais para contêineres, cuja execução foi comprometida por sucessivas paralisações, alterações de projeto e liberação fracionada de recursos, resultando em custos adicionais à contratada. 4. Durante a instrução do presente feito, foi realizada perícia na Área de Engenharia Civil, a fim de que fosse verificada a execução, a contento, da obra contratada, com a realização de vistoria in loco e exame dos documentos pertinentes ao contrato. Também foi realizada a perícia contábil para fins de esclarecimentos das controvérsias dos valores reivindicados acerca do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 007/2001. 5. Da análise conjunta dos laudos periciais contábil e de engenharia, produzidos nos presentes autos, é de se concluir que convergem para a constatação inequívoca de que houve desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato nº 007/2001, celebrado entre a empresa contratada e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. 6. Ambos os peritos, portanto, chegaram à mesma conclusão: a autora suportou custos adicionais efetivos e comprovados, decorrentes de fatores alheios à sua vontade, configurando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Do ponto de vista técnico e contábil, não há divergência relevante entre os laudos, reconhecendo-se, ao final, a legitimidade do pleito da empresa demandante, confirmando a apuração administrativa e contábil realizada pela própria CODERN, e reafirmam que os valores pleiteados são devidos à autora, por força do desequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente ocorrido. 7. A alegação de vícios na obra não pode ser apreciada no presente feito, por demandar ação autônoma, sendo irrelevante para o deslinde da demanda que trata exclusivamente da recomposição contratual por eventos supervenientes à celebração do ajuste. 8. Não merece prosperar a alegação de que, com o encerramento do contrato, o pleito de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro estaria precluso. A extinção do contrato não constitui óbice à apresentação de pedido que vise ao reequilíbrio da equação econômico-financeira e à promoção do pagamento ou da compensação dos valores devidos, visto que, nessa situação, será concedida indenização por meio de termo indenizatório. 9. A fixação dos índices de juros e correção monetária foi determinada conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF, que estabelecem a aplicação do IPCA-E para c

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