Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista como condição para a realização de pagamentos por serviços já executados. O tribunal concluiu que a Administração não pode reter o pagamento de notas fiscais devido à inadimplência tributária da contratada, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, devendo-se utilizar outros meios de sanção ou rescisão. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que, embora a regularidade deva ser mantida durante toda a execução contratual, eventuais débitos supervenientes não autorizam o confisco de valores devidos por trabalhos efetivamente entregues.
Ementa
Estudos Especiais acerca da compatibilidade das exigências contidas no § 1º do art. 63 do Decreto Distrital n.º 32.598/10 com os normativos de hierarquia superior, no tocante à exigibilidade de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista previamente aos pagamentos às contratadas, na forma determinada no item III da Decisão Administrativa n.º 21/2012 (proferida no Processo n.º 18.122/2011).
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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