REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0801713-44.2025.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0801713-44.2025.4.05.8400
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O processo trata da anulação da habilitação de uma empresa em licitação da EBSERH, pois ela apresentou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas físicas, descumprindo a exigência editalícia de documentos fornecidos por pessoas jurídicas. O tribunal manteve a anulação da habilitação com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e na jurisprudência do TCU, reformando a sentença apenas para reconhecer que a EBSERH possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, as regras de qualificação técnica previstas no edital devem ser rigorosamente seguidas, impedindo a aceitação de documentos que não atendam à forma e à origem especificadas no certame.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. HABILITAÇÃO TÉCNICA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AFRONTA AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança cível que concedeu a ordem para anular a habilitação da empresa F A S C Construtora & Serviços Ltda. na Concorrência Eletrônica nº 90121/2024, promovida pelo Hospital Universitário Onofre Lopes - EBSERH, destinada à contratação de serviços de engenharia, ao fundamento de irregularidade na comprovação da capacidade técnica, diante da apresentação de atestados emitidos por pessoas físicas, em desacordo com o edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da habilitação da licitante por descumprimento das exigências editalícias quanto à comprovação da capacidade técnica, deve ser mantida em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo cabível a remessa necessária independentemente do valor da causa ou da natureza jurídica da autoridade coatora. 4. A superveniente adjudicação ou celebração do contrato administrativo não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança quando impugnada ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, requisito atendido quando as irregularidades alegadas decorrem de documentos constantes do procedimento licitatório, prescindindo de dilação probatória. 6. A superveniência da Lei nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, que expressamente conferiu à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (art. 16), supera o entendimento jurisprudencial anterior dos tribunais superiores, estabelecendo regime jurídico específico que reconhece à empresa pública o direito aos prazos em dobro e demais prerrogativas processuais, independentemente de sua personalidade jurídica de direito privado. 7. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração e aos licitantes a observância estrita das regras editalícias, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade. 8. A exigência editalícia de atestados de capacidade técnica emitidos por empresa pública ou privada não se satisfaz com documentos expedidos por pessoas físicas, sendo irregular a aceitação de tais atestados para fins de habilitação. 9. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no sentido de considerar irregular a aceitação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa física para comprovação da qualificação técnica de empresa licitante. 10. A posterior rescisão administrativa do contrato, fundada no poder-dever de autotutela da Administração, não afasta a necessidade de pronunciamento judicial definitivo acerca da legalidade do ato de habilitação impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária parcialmente provida, para o reconhecimento de que a EBSERH faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, e art. 14, § 1º; CPC, art. 496; Lei nº 15.233, art. 16; princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.059.550, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 23.05.2023; STF, Súmula nº 473; TCU, Acórdão nº 927/2021-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes. GABCB04
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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