Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 201Criada

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho