AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0816330-96.2019.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA. DADOS DE REDE SOCIAL EM CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. JUSTA CAUSA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1- Investigações iniciadas para apurar irregularidades na utilização de recursos federais repassados pela FUNASA ao Município de Ibiara/PB, para elaboração de projeto de implantação de melhorias habitacionais para controle de doença de chagas, no período de 2017-2018; 2- É de ser afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal. O objeto da denúncia diz respeito a exame de eventual dispensa indevida de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e não a supostos fins eleitoreiros da verba pública cujo desvio se apura; 3- Fatos apurados em período compreendido na gestão atual da Prefeitura Municipal de Ibiara/PB, razão pela qual também se reconhece a competência deste Tribunal Regional Federal para conhecer da denúncia, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da APE 937/RJ; 4- Afastada a alegação de nulidade do acesso aos dados e mensagens de celulares, uma vez que, ainda no juízo de primeiro grau, houve a autorização de quebra do sigilo dos dados (abrangidas mensagens, imagens, arquivos etc.) constantes dos equipamentos (v.g., "pen drives", CDs, HDs, computadores, celulares, etc.) apreendidos na busca e apreensão, independentemente do aplicativo utilizado para produzir aqueles elementos; 5- Processo de dispensa de licitação composto por documentos em desordem cronológica, sendo certo que a aprovação da proposta da empresa ao final contratada, pela comissão permanente de licitação, a ratificação, a homologação e a adjudicação do objeto da licitação encontram-se com data posterior à da ordem de serviço em favor da empresa pretensamente licitante. Ausência, ainda, de termo de referência contendo especificidades do objeto licitado, custos unitários de sua elaboração ou proposta de preços. Irregularidades que sugerem simulacro do procedimento de dispensa de licitação para fins de contratação direta; 6- A denúncia encontra-se embasada em farta reprodução de diálogos extraídos de mensagens trocadas de whatsapp entre os denunciados, revelando tratativas quanto aos documentos que deveriam ser levados à Prefeitura para compor o processo licitatório, como também à repartição dos valores que caberiam a cada um, compreendendo o valor integral do contrato; 7- Além de mensagens com registro dos diálogos, constam dos autos comprovantes das movimentações bancárias, todos corroborados em termo de declarações prestadas perante a autoridade policial, dando conta, pormenorizadamente, de inúmeras e sucessivas movimentações financeiras, tanto depósitos para destinatários diversos quanto saques, de múltiplas agências, sugerindo fortes indícios datentativa de ocultar e/ou dissimular a origem da verba pública, desviada de sua destinação objeto do convênio federal; 8- Quanto à imputação de associação criminosa, não basta a mera reunião de três ou mais indivíduos para o cometimento de um crime; é fundamental que haja estabilidade e durabilidade do grupo, pois se trata da chave para a distinção entre o delito do art. 288 do Código Penal e o simples concurso de pessoas, previsto no art. 29, válido para uma associação eventual para a prática de alguma infração penal. No caso concreto, em que pese a ocorrência de extenso rol de crimes atribuídos a um dos denunciados na mesma Operação Recidiva, apontando as investigações se tratar de prática contumaz a sua participação em fraudes licitatórias com desvio de verba pública nos municípios paraibanos, não se pode dizer o mesmo dos demais envolvidos, que figuram de forma pontual na investigação, no que respeita aos convênios específicos da FUNASA. 9- Recebime

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