APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0047045-94.2025.4.05.8100 - TRF5

Ementa

AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PRIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DA LICITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PARA INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA E NÃO CONFIRMADA (REEXAME NECESSÁRIO). I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação interposta por José Ivan Rodrigues de Souza Melo em face de sentença terminativa exarada na origem, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, consistente em ação popular por ele movida em face de Companhia Docas do Ceará e Concrepoxi Engenharia LTDA. 2. Versam os autos de origem acerca de pleito coletivo questionando a lisura da Concorrência nº 002/2025. O autor apelante é sócio-proprietário e responsável pela Jatobeton Engenharia LTDA, a qual teria apresentado a proposta mais vantajosa (11 milhões de reais), enquanto a Concrepoxi ficou em segundo lugar. Defende, em síntese, que a inabilitação de Jatobeton Engenharia LTDA se deu com atentado ao interesse público. 3. Segundo defendeu, os documentos apresentados pela Concrepoxi foram idênticos, mas esta foi habilitada. Destacou que o Sr. Igor Brasil, após receber da Coordenadora Jurídica do Órgão licitante, Dra. Júlia d'Alge Mont'Alverne Barreto, a recomendação de análise complementar pelo setor técnico, optou por consultar novamente o Dr. Joaquim Eduardo Mota, projetista da obra licitada. 4. Depois de receber a resposta de sua consulta, teria adulterado o conteúdo do referido documento, de modo a transformar uma manifestação favorável à empresa Jatobeton Engenharia LTDA em opinião que concluía pela inabilitação desta. O documento assinado faria até mesmo referência, para inabilitá-la, à opinião de engenheiro ligado à Concrepoxi. Por conta disso, gerou-se uma cascata de decisões lastreadas no parecer inicial que se entende ilícito. 5. Tal situação, finaliza, reclama a incidência da proteção da ação popular, na medida em que busca finalizar a lisura do certame, de modo a evitar a lesividade ao erário. Após decisão no início do feito, o agora apelante interpôs o agravo de instrumento nº 0003466-49.2025.4.05.0000, tendo havido deferimento da liminar recursal para suspender os efeitos da inabilitação, pois "há elementos concretos nos autos que robustecem a alegação de que o Sr. Igor Brasil adotou comportamento parcial e flagrantemente direcionado, buscando de todas as formas inabilitar a empresa Jatobeton Engenharia LTDA, esvaziando a lisura do procedimento licitatório" (decisão ID 2715414). O entendimento foi confirmado em julgamento turmário. 6. Sobreveio sentença terminativa, lastreada no fato de que: i) a ação popular não se presta à defesa de interesses privados; ii) o eventual prejuízo decorrente da contratação da segunda colocada é pequeno e não justifica o uso da via eleita; e iii) "na ausência de um prejuízo material ou moral coletivo substancial e comprovado, o uso da Ação Popular configura-se como inadequação da via eleita, visto que a pretensão se concentra na defesa de interesse empresarial privado (da Jatobeton), o qual poderia ser tutelado por meio de ação anulatória de ato administrativo ou outra via ordinária cabível". Sentença mantida após embargos de declaração e em juízo regressivo. 7. Sustenta o apelante, em síntese, que: i) houve error in procedendo, à míngua da intimação do MPF na origem e da falta de contraditório prévio quanto à inadequação da iva eleita; ii) não se pode restringir o cabimento da ação popular sem autorizativo legal ou constitucional; e iii) a proteção pretendida supera o interesse particular e redunda no controle da lisura do procedimento. A PRR é pelo provimento. II. Questões em discussão 8. Há uma questão em discussão: adequação da sentença terminativa quanto à presença do interesse de agir. III. Razões de decidir 9. A matéria em questão já foi suficientemente discutida no acórdão do agravo de instrumento nº 0003466-49.2025.4.05.0000: 9.1 "Convém ainda ressaltar que não deve prosperar a tese de inadequação da via eleita fundada na supos

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