Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelamento mantido
Tese
É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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