Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança em que uma licitante alegou violação ao seu direito de preferência como microempresa ou empresa de pequeno porte em um critério de desempate. O tribunal decidiu manter a sentença contra a empresa, concluindo que não houve ilegalidade, pois a licitante foi devidamente convocada para apresentar nova proposta e permaneceu inerte, ocorrendo a preclusão do seu direito. A decisão reforça a aplicação da Lei Complementar 123/2006 (mantida pela Lei 14.133/2021), destacando que o benefício do desempate ficto não é automático e exige a participação ativa da empresa beneficiária no momento da convocação.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. LICITAÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera repetição dos argumentos da petição inicial ou da contestação não ofende o princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que os fundamentos de fato e de direito apresentados no recurso evidenciam a pretensão de o recorrente reformar a sentença. 2. O mandado de segurança é ação idônea para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 3. No caso em exame, a controvérsia reside na alegada violação ao direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate das propostas, conforme os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006. 4. A análise dos autos demonstra que a licitante foi devidamente convocada para apresentar proposta de desempate, mas permaneceu inerte, resultando na preclusão do direito de preferência. 5. Apelação não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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