Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de um palestrante para servidores do TCE. O Tribunal Pleno decidiu pela regularidade da contratação, entendendo que se trata de serviço técnico especializado de natureza intelectual com profissional de notória especialização, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando preenchidos os requisitos legais.
Ementa
Inexigibilidade de licitação. Contratação de palestra destinada aos servidores do TCE. Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Manifestações uniformes pela regularidade da contratação direta com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/202 Pela formalização da contratação.
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