Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis irregularidades em um contrato de limpeza urbana, devido à ausência de previsão dos custos salariais estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) no orçamento da licitação. O Tribunal decidiu pela necessidade de adequação dos valores contratuais para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas da categoria profissional envolvida. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever da Administração de elaborar orçamentos estimados fiéis à realidade do mercado e às normas coletivas, sob pena de inviabilizar a execução contratual e ferir o princípio da responsabilidade com os encargos trabalhistas.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Associações Comunitárias de Carroceiros e Demais Prestadores de Serviço Terceirizado em Parceria e/ou Conveniados na Limpeza Urbana do Distrito Federal - Sindlurb/DF, na qual relata haver o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF firmado contrato para operação, controle e manutenção de Usina de Tratamento Mecânico Biológico com produção de composto cru - UTMB com a empresa Valor Ambiental Ltda., sem incluir nos custos da licitação os valores de remuneração previstos em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria profissional envolvida na execução dos serviços.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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