Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União aplicou multa a gestor público por descumprir reiteradamente ordens de anulação de licitação e ignorar diligências técnicas, mesmo após a devida notificação. A decisão reforça que a inércia administrativa diante de determinações de controle configura falta grave, permitindo a punição imediata sem necessidade de nova audiência prévia. Na prática, o descaso com as ordens do Tribunal compromete a eficácia do controle externo e a legalidade dos atos, conforme os princípios de fiscalização e responsabilidade previstos nos artigos 169 e 171 da Lei 14.133/2021. O órgão reiterou a obrigação de anular o certame irregular, sob pena de novas sanções administrativas e financeiras baseadas no artigo 156 da nova Lei de Licitações.
Ementa
MONITORAMENTO. ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 2227/2023-TCU-PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO E DE ATOS DELE DECORRENTES. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES DA UNIDADE TÉCNICA. INÉRCIA DO GESTOR. CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADA NOS AUTOS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. MULTA. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOB PENA DE NOVA APENAÇÃO.
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