APELAÇÃO CRIMINAL 0800234-78.2023.4.05.8305 - TRF5
Processo: 0800234-78.2023.4.05.8305
Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação de um empresário por apropriação de verbas públicas em contrato de transporte escolar, devido ao superfaturamento gerado pela duplicidade de custos na planilha de preços e pela utilização de veículos menores que os contratados. O tribunal decidiu que, embora a subcontratação integral seja uma irregularidade administrativa, o crime de responsabilidade ficou configurado pelo lucro indevido obtido através da execução fraudulenta do objeto. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a subcontratação deve observar os limites do edital (Art. 122) e que falhas na fiscalização de planilhas de custos podem acarretar sanções penais por superfaturamento e dano ao erário.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR. EMPRESA PRIVADA. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL. DISCRIMINAÇÃO DÚPLICE DE CUSTOS. SUPERFATURAMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu terceiro da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, consistente na apropriação de verbas públicas. O réu, na condição de administrador de empresa contratada pela Administração Pública, teria, em concurso com a ex-prefeita, praticado irregularidades na execução de contrato de prestação de serviços de transporte escolar. O MPF sustenta que houve subcontratação integral, incorporação indevida de despesas de terceiros na planilha de custos e superfaturamento contratual, resultando em apropriação de recursos públicos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a subcontratação integral do objeto contratual configura crime de apropriação de verbas públicas; (ii) estabelecer se a duplicidade na planilha de custos caracteriza superfaturamento e dolo do agente; (iii) determinar se a execução contratual a menor configura desvio de recursos públicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência deste Tribunal firma-se no sentido de que a subcontratação integral do objeto contratual, embora vedada pela legislação e jurisprudência do TCU, não configura, por si só, crime. 4. A previsão editalícia da possibilidade de sublocação afasta o dolo específico do réu quanto a esse ponto. 5. A duplicidade de despesas na Planilha de Custos e Formação de Preços, com inclusão de gastos que foram suportados exclusivamente pelos sublocados, resultou em aumento indevido da margem de lucro da empresa, evidenciando superfaturamento e dolo. 6. A prestação de serviço com veículos de menor porte do que os contratados implicou redução significativa dos custos da empresa e aumento do lucro à custa de recursos públicos, configurando execução contratual a menor e apropriação indevida de verbas. 7. A prática reiterada de recebimentos decorrentes de execução contratual fraudulenta consumou o delito em dezoito ocasiões, configurando crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal. 8. Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos e fixada a inabilitação do réu para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo legal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. _____ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I e § 2º; CP, arts. 44, 45, § 1º, 59, 71, caput; CPP, arts. 593, 686; CF/1988, art. 15, III; Lei nº 7.210/84, art. 66, V, "a"; Lei nº 14.133/2021, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, ApCrim nº 0001365-66.2014.4.05.8102, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 07.11.2023. GS11
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno