Resumo gerado por IA
O processo discute se a revogação da Lei 8.666/1993 pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria extinguido a punibilidade do crime de fraude ao caráter competitivo do certame. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não houve *abolitio criminis*, mas sim continuidade típico-normativa, uma vez que a conduta permanece criminalizada no novo diploma legal (Art. 337-F do Código Penal). Para o Direito Administrativo, a decisão reafirma que as infrações penais cometidas sob a égide da lei antiga continuam passíveis de sanção, garantindo a integridade e a repressão a fraudes em processos licitatórios durante a transição entre os regimes jurídicos.
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.133/2021. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suposta violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal, sob a alegação de abolitio criminis em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, nos termos do que ficou decido pelo Tribunal de origem, possui natureza eminentemente infraconstitucional. Precedente. 2. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que já teve a oportunidade de assentar a inexistência de abolitio criminis em relação à infração penal até então prevista no art. 90 da Lei 8.666/1993, haja vista tratar-se tão somente de continuidade típico-normativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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