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TSTSúmula nº 410Criada
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)
Histórico de resoluções
- Res. 137/2005 — DJ 22
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho