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TSTSúmula nº 410Criada

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 137/2005 — DJ 22

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho