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TSTSúmula nº 99Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO

Julgamento
01/01/2002
Publicação
01/01/2002

Tese

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 137/2005 — DJ 22
  • Res. 110/2002 — DJ 15

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho