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TSTOJ-SBDI-I nº 377Cancelada
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
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cancelada a partir de 15 de abril de 2016
Tese
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. *Cf. Instrução Normativa 40/2016
Histórico de resoluções
- Res. 204/2016 — DEJT 17
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Temas
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