Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em um pregão eletrônico da Secretaria de Educação do DF destinado ao registro de preços para aquisição de leite em pó fortificado para o Programa de Alimentação Escolar. O Tribunal de Contas referendou medida cautelar para suspender o certame, visando apurar falhas que poderiam comprometer a competitividade ou a seleção da proposta mais vantajosa. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle preventivo sobre o Sistema de Registro de Preços para garantir que as especificações técnicas e exigências editalícias não restrinjam indevidamente a ampla concorrência.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP n.º 90006/2024-SEE/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, para a eventual aquisição, em sistema de registro de preços, de leite em pó integral fortificado ou enriquecido, visando atender a demanda da contratante, alusiva ao Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal - PAE/DF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 124/2024-GCIM, emitido no dia 05.03.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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