Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na redução de preços públicos cobrados pela cessão do Estádio Mané Garrincha para eventos esportivos. O Tribunal concluiu que a redução dos valores é legítima, desde que fundamentada no relevante interesse público e amparada por previsão legal, sem causar prejuízo ao erário. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a gestão de bens públicos e a fixação de contrapartidas devem equilibrar a viabilidade econômica dos contratos com o dever da Administração de fomentar atividades de interesse social.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. REDUÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Representação n.º 19/2019-G3P, do Procurador do Ministério Público junto à Corte, Demóstenes Tres Albuquerque, versando acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF e pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - Setur/DF, na cessão do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha para realização de partidas futebolísticas nos anos de 2018 e 2019, em especial no que se refere ao pagamento do preço público previsto em decreto distrital.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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