Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilização de um advogado público por emitir parecer jurídico em licitação para contratação de profissional do setor artístico, no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. O STF decidiu que o parecerista não pode ser punido por opiniões técnicas, salvo em casos de erro grosseiro ou dolo, devendo-se considerar a assimetria de informações e a natural divergência de interpretações legais. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a proteção à autonomia técnica do órgão de assessoramento jurídico, limitando a responsabilidade do advogado ao controle de legalidade sem interferência indevida no mérito administrativo.
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Licitação. Contratação de profissional do setor artístico. Responsabilização do advogado público por parecer opinativo. 1. Conforme já assentou a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, “[n]o julgamento do MS nº 35196/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 05.02.2020, algumas balizas foram estabelecidas para filtrar excessos na imputação de responsabilidade aos pareceristas jurídicos, como a necessidade de ponderação da culpa de modo proporcional ao real poder decisório, o reconhecimento da assimetria de informações relacionadas a temas não jurídicos, a natural convivência de divergência de opiniões em assuntos legais e a possibilidade de registro de condicionantes de cautela em tais manifestações. Tais filtros, como visto, não foram respeitados no presente caso” (MS nº 31.815/DF-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/4/21). 2. In casu, o Tribunal de Origem se afastou da orientação jurisprudencial da Suprema Corte, motivo pelo qual não merece reparos a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.
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