Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de ressarcimento ao erário movida pela Administração Pública para cobrar multa administrativa decorrente do descumprimento de um contrato de fornecimento de viaturas. O Tribunal manteve a condenação da empresa, validando a citação por edital após tentativas razoáveis de localização e rejeitando a inclusão da seguradora no processo, uma vez que o seguro-garantia já estava expirado. A decisão reforça que a inexecução contratual, quando apurada em processo administrativo que respeita o contraditório, autoriza a aplicação de sanções financeiras e a imediata reparação dos danos, entendimento que permanece central na Lei nº 14.133/2021 para garantir a eficiência das contratações públicas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, §3º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO-GARANTIA EXPIRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEGALIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento ao erário, condenando-a ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 78.047,74, decorrente de inexecução contratual no contrato nº 12/2016. 2. A ré recorrente alega nulidade da citação por edital, irregularidade na constituição do débito, necessidade de denunciação da lide à seguradora e erro na atualização do valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a citação por edital por ausência de esgotamento das diligências exigidas pelo art. 256, §3º, do CPC; (ii) estabelecer se houve erro na atualização do débito; (iii) analisar se é cabível a denunciação da lide à seguradora; (iv) verificar a legalidade da multa administrativa aplicada e a consequente responsabilidade da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação por edital é válida, pois foram realizadas diligências razoáveis e suficientes para localização da empresa ré, conforme pesquisas documentadas nos autos. O art. 256, §3º, do CPC não exige esgotamento absoluto dos meios de busca, mas apenas tentativa razoável e frustrada, o que se verifica no caso. A jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece a desnecessidade de formalismo excessivo ou exigência de relatórios adicionais quando os autos já contêm as informações necessárias. 5. A ré carece de interesse recursal quanto à alegação de suposto erro de cálculo, porque a sentença já aplicou corretamente a SELIC, conforme determina a EC 113/2021, vedada a cumulação de outros índices. 6. A denunciação da lide é incabível. O seguro-garantia relacionado ao contrato estava expirado desde 28/04/2021, antes da homologação da penalidade administrativa. Sem vigência da apólice, inexiste vínculo contratual apto a garantir direito regressivo. Cabia à contratada comprovar eventual renovação, o que não ocorreu. 7. O processo administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A empresa foi notificada, apresentou defesa e interpôs recurso administrativo, que resultou na redução da multa de 5% para 2% do valor contratual. Os pareceres técnicos demonstram o descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega das viaturas, inobservância de condições adequadas de guarda e ausência de estrutura mínima de pessoal e materiais. 8. A penalidade está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que autorize o controle judicial do mérito administrativo. A Lei 8.666/93, aplicável ao caso, impõe responsabilidade ao contratado, nos termos dos arts. 66 e 70, pelos danos decorrentes de inexecução contratual. O seguro-garantia não impede a aplicação de sanções, pois sua natureza é acessória. 9. Assim, a constituição do débito é regular, a multa é proporcional e a sentença se mantém por fundamentação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando demonstradas diligências razoáveis e infrutíferas de localização da parte, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios de busca previstos no art. 256, §3º, do CPC. 2. A aplicação da SELIC, nos termos da EC 113/2021, afasta alegação de erro de cálculo quando já adotada pela sentença. 3. A denunciação da lide à seguradora é incabível quando a apólice encontra-se expirada antes da homologação da penalidade administrativa. 4. A multa administrativa é legal quando demonstrado o descumprimento contratual e respeitado o devido processo legal administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 256, §3º, 257, 485, IV, 995, parágrafo único, 1.019, I; EC 113/2021; Lei 8.666/93, arts. 66 e 70; Decreto Distrital 26.851/2006. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0731689-78.2025.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, DJe 24/09/2025.
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