AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813449-73.2024.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE LICITAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 14.967/2024. EDITAL REGIDO PELA LEI N.º 13.303/2016 - LEI DAS ESTATAIS. REGULARIDADES FISCAIS ESTADUAL E MUNICIPAL. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE LICITAÇÃO N.º 14.133/2021. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA CAIXA PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que: 1) indeferiu a inicial, extinguindo, por consequência, a ação mandamental no que se refere à pretensão de correção das irregularidades indicadas no modelo de planilha de preços/custos a serem apresentadas pelas empresas licitantes; e 2) deferiu apenas em parte a liminar pretendida para determinar a suspensão da "Licitação Caixa 0281/2024 - CECOT/RE" na fase em que se encontra até julgamento final da demanda ou até que sejam sanadas as irregularidades constantes no edital do certame atinentes à exigência de um capital social mínimo para as licitantes, bem como de comprovação de suas regularidades fiscais perante as Fazendas federal, estadual e municipal. 2. No que se refere à suposta necessidade de alteração do edital para se passar a exigir das empresas licitantes a comprovação de capital mínimo para participação no certame mostra-se descabida. 3. O art. 14 da Lei nº 14.967/2024 refere-se expressamente à necessidade de comprovação de capital social mínimo para fins de obtenção de autorização de funcionamento, cuja concessão constitui ato de competência exclusiva do Departamento da Polícia Federal. Não se trata de determinação dirigida propriamente ao ente licitante para fins de inclusão no edital, mas à autoridade competente para a concessão da autorização. 4. Na hipótese, como o item 8 do edital do certame prevê que, para fins de comprovação da qualificação técnica, as empresas licitantes apresentem documento válido de autorização de funcionamento emitido pelo órgão competente que comprove estar o licitante habilitado a prestar os serviços de vigilância ostensiva patrimonial e segurança pessoal no Estado do Ceará, acabou o edital por exigir, ainda que por via reflexa, a existência de capital mínimo das empresas interessadas. 5. Por outro lado, no que diz respeito à alteração do edital para exigir das empresas a comprovação da regularidade fiscal, não apenas perante a Fazenda Federal, mas também perante as Fazendas Estadual e Municipal, apesar de essa exigência estar legalmente prevista, especificamente no art. 68, III, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tal regra não se aplica ao edital em questão. 6. Da análise do EDITAL DE LICITAÇÃO CAIXA 0281/2024 - CECOT/RE tipo MENOR PREÇO (Contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância ostensiva (fixa e extraordinária) e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no âmbito da Região de Fortaleza/CE, observa-se que o referido procedimento é regido pela Lei das Estatais, n.º 13.303/2016, condição que a ora agravante ostenta, bem como pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA - RLCC, regulamentado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303 de 30/6/2016. Precedente: (TRF-5ª R. - Ap-RN 08221253320194058100 - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima - J. 25.05.2021) 7. Cumpre registrar, por ser oportuno, que a Lei nº 14.133/2021 (que trata das normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu em seu artigo 1º, § 1º, que as normas gerais de licitações e contratos administrativos têm aplicabilidade para as quatro esferas de governo, envolvendo os órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações, estas últimas, independentemente da personalidade jurídica que assumirem. Dentro desse contexto, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiarias foram, em regra, excluídas por força do citado dispositivo,

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