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TSTPrecedente Normativo nº 20Criada

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

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situacao:CRIADAtstpntrabalho