Resumo gerado por IA
O processo discute a obrigatoriedade da planilha orçamentária como parâmetro para a aceitabilidade de preços em licitações da Polícia Militar do Distrito Federal. O Tribunal decidiu que o orçamento estimado deve integrar o edital e servir como critério objetivo para desclassificar propostas com preços excessivos ou, alternativamente, ser definido apenas como limite máximo para a adjudicação. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da publicidade e a necessidade de regras claras no edital para o julgamento das propostas, evitando subjetivismos na análise da exequibilidade e do sobrepreço.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 29/2017, promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo e agentes químicos lacrimogêneos para dotação do Batalhão de Choque - BPChoque e Batalhão de Operações Especiais - BOPE.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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