Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União responsabilizou um município e seu ex-gestor de saúde pelo recebimento indevido de recursos do SUS, originado pela inserção de dados falsos de profissionais em cadastros oficiais. A decisão reforça que o ente federativo deve devolver os valores quando comprovado que o erário municipal se beneficiou da irregularidade, permitindo-se, contudo, o parcelamento do débito para viabilizar a recomposição aos cofres públicos. Paralelamente, a omissão do gestor em apresentar defesa resultou no julgamento de suas contas como irregulares e na aplicação de multa individualizada. Essa postura do Tribunal dialoga com o regime sancionatório da Lei 14.133/2021 (Artigos 156, 159 e 173), que exige a responsabilização técnica e administrativa de agentes que dão causa a danos ao patrimônio público por meio de atos fraudulentos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO. SUS. INSERÇÃO INDEVIDA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM CADASTRO. RECEBIMENTO IRREGULAR DOS RECURSOS EM PROVEITO DO ENTE FEDERATIVO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E AUDIÊNCIA DO ENTÃO GESTOR MUNICIPAL DA SAÚDE. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FORMULADO PELO ENTE FEDERATIVO. DEFERIMENTO. REVELIA DO EX-GESTOR RESPONSÁVEL. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.
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