Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação civil pública por improbidade administrativa devido a fraudes em licitações, incluindo a contratação de empresa impedida de licitar por meio de interposta pessoa e pagamentos por serviços não comprovados. O tribunal manteve a condenação dos envolvidos por entender que ficou comprovado o dolo específico e o prejuízo ao erário, aplicando as alterações da Lei 14.230/2021 (Nova LIA) quanto à exigência de responsabilidade subjetiva e novos parâmetros de multa. A decisão reforça que a dispensa indevida de licitação e a burla a impedimentos legais, temas centrais na Lei 14.133/2021, configuram atos graves que justificam sanções quando demonstrada a intenção consciente de lesionar a Administração Pública.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação irregular de empresas para prestação de serviços de impressão do jornal oficial do Município de Votorantim, de publicidade, e de gráfica em geral. Dispensa indevida de licitação, contratação direta de empresa impedida de contratar com a Administração Pública, falta de comprovação da prestação de todos os serviços pagos, e pagamentos em duplicidade dos mesmos serviços. Procedência parcial na origem, para condenar o ex-prefeito que, durante o seu mandato, fez as contratações e autorizou os pagamentos, além de condenar as empresas envolvidas. Aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 no caso em apreço. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199. Comprovação da responsabilidade subjetiva dolo - para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, com aplicação a novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Prescrição não verificada na hipótese dos autos. Multa civil que, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, deve estar limitada ao equivalente ao valor do dano que, na hipótese dos autos, deve corresponder ao pagamento sem comprovação do serviço realizado. Alteração de parâmetro que somente deve prevalecer desde que mais favorável aos réus, pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos” (eDOC 78 – ID: 0245224ª, p. 4) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, § 4º, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inexistência de ato de improbidade administrativa na espécie, além da violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções. Aduz-se que não ficou demonstrado o prejuízo ao erário e o dolo específico de lesar o patrimônio público. Alega-se que não há comprovação do ELEMENTO SUBJETIVO, bem como é vedado reconhecer o dolo genérico/presumido na conduta do Recorrente (eDOC 94 – ID: e82bb8f4, p. 10). Argumenta-se que eventual ilegalidade ou irregularidade na contratação do serviço desacompanhada do elemento volitivo de causar Prejuízo à Administração não é suficiente para que seja aplicada a Pena de improbidade ao agente, pois a improbidade é mais do que a mera prática de uma conduta irregular (eDOC 94 – ID: e82bb8f4, p. 15). Defende-se assim que, levando-se em consideração que não houve dano ao erário, que os serviços foram executados e que, eventualmente, houve irregularidade na prorrogação do contrato com a empresa Cucchi para impressão do Jornal Oficial do Município, de partida já se observa a absoluta ausência da hipótese de responsabilização do Recorrente (eDOC 94 – ID: e82bb8f4, p. 16). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que restou devidamente comprovada a prática de fraude no processo licitatório, posto que a empresa Cucchi Propaganda, Publicidade e Marketing Ltda. teria sido contratada para realizar a propaganda oficial do Município de Votorantim, sem identificação da gráfica responsável pela impressão do jornal, constatando-se posteriormente que o trabalho foi feito pela empresa Folha de Votorantim, que estava impedida de participar de licitação, com a pretensão do burlar o impedimento. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Como se sabe, a Lei Federal nº 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, instrumento essencial do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção. As alterações percorrem aspectos concernentes à legitimidade ativa, âmbito de aplicação da Lei, aspectos processuais e penalidades aplicadas. Após a edição da Lei nº 14.230/21, restou expressamente consignado o caráter sancionador da Lei de Improbidade Administrativa. É o que se extrai do art. 1º, §4º da LIA, segundo o qual aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Destarte, a partir do mencionado diploma, parte expressiva da doutrina passou a sustentar a retroatividade das disposições mais benéficas introduzidas pela nova Lei, sem que isso implicasse necessário prejuízo à parcela da pretensão que objetivava o ressarcimento aos cofres públicos. É nesse sentido o posicionamento de Landolfo de Andrade. (...) Destarte, muito embora já tenha me posicionado em sentido contrário, passo a adotar o entendimento exarado pela Corte Constitucional, e admitir a aplicação das disposições contidas na Lei nº 14.230/21 aos fatos praticados em momento anterior à sua vigência, sem trânsito em julgado. (...) É importante ressalvar que nem todo ato de imoralidade enseja a improbidade (disposta no art. 37, §4º, da CF/88). Para que esta se verifique, necessária se faz a figura do dolo, enquanto elemento subjetivo norteador da conduta do agente, em detrimento do erário ou dos princípios norteadores da Administração Pública. Sem imoralidade qualificada pelo enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, ou prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, não se cogita de improbidade administrativa de repercussão na esfera civil e criminal, mas tão somente em ilícito administrativo, sujeito exclusivamente às regras deste microssistema. (...) Em sequência, insta observar que a Carta Magna atribuiu à legislação ordinária a regulamentação dos atos ímprobos e que, em cumprimento a este comand
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