AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008120-45.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0008120-45.2026.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória que busca suspender uma concorrência eletrônica para a construção de uma escola, sob a alegação de vícios na habilitação da empresa vencedora, como a falta de certidões de falência e erros em planilhas orçamentárias. O Tribunal decidiu manter a validade do certame, concluindo que as falhas apontadas eram sanáveis por diligências e que a suspensão de atos determinados pelo TCU exigiria dilação probatória incompatível com o pedido de liminar. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 ao reforçar o princípio da proposta mais vantajosa e o artigo 64, que permite o saneamento de falhas e a inclusão de documentos que apenas comprovem fatos preexistentes, superando o rigor formalista da legislação anterior.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA REGIDA PELA LEI Nº 14.133/2021. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. REABERTURA DE FASE DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUALIFICADA E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu, em ação anulatória, a suspensão de Concorrência Eletrônica e do contrato dela decorrente, celebrado para a construção de creche e escola de educação infantil custeada com recursos federais. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de indícios de ilegalidade manifesta em exame perfunctório, por entender que cada etapa impugnada do certame foi objeto de decisão administrativa fundamentada, proferida em observância a deliberações do TCU, e que a repercussão das inconsistências apontadas na planilha orçamentária demandaria dilação probatória incompatível com a cognição sumária. A agravante sustenta que a matéria comporta puro controle de legalidade, apontando três vícios objetivos na habilitação da concorrente vencedora: ausência de certidões de falência exigidas pelo edital, divergências de quantitativos em itens orçamentários e vício de integridade do documento eletrônico de comprovação do vínculo técnico, este atestado pelo ITI. Invoca a teoria dos motivos determinantes para sustentar a nulidade da habilitação superveniente e aponta periculum in mora na iminente execução contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à suspensão liminar dos atos de habilitação, adjudicação e contratação praticados na concorrência, ou se a apreciação dessas questões deve ser remetida à instrução da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame recursal, embora definitivo quanto ao acerto da interlocutória agravada, permanece sumário quanto ao direito material subjacente, restringindo-se à verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/15, sem antecipar o julgamento da ação anulatória. A divergência de quantitativos na planilha orçamentária da licitante contratada, de ordem de centésimos de ponto percentual, tem natureza documental quanto à sua constatação, mas sua relevância técnica para a execução da obra depende de avaliação de engenharia sobre insumos, frentes de trabalho e etapas construtivas, o que legitima a remessa da questão à instrução, inclusive pericial. A ausência das certidões de falência exigidas pelo edital configura omissão formal sobre fato preexistente, sanável por diligência, sem repercussão sobre a substância da proposta, à luz da orientação de que as regras do certame devem ser interpretadas para ampliar a competição e viabilizar a proposta mais vantajosa, positivada no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 (Precedente: STJ, REsp 512.179/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma). A jurisprudência que veda a juntada posterior de documento de habilitação, construída sob a vigência do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, não se transpõe automaticamente ao regime da Lei nº 14.133/2021, cujo art. 64, inciso I, admite diligência para comprovar, por outros meios idôneos, fato existente à época da abertura do certame, circunstância que configura controvérsia jurídica séria, incompatível com o juízo de evidência exigido pela tutela de urgência (Precedente: STJ, REsp 1.894.069/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; STJ, AgInt no AREsp 1.897.217/SP, Segunda Turma). A reabertura da fase de habilitação decorreu de determinação do TCU, com recorte objetivo e meios de prova delimitados pelo Ministro Relator, de modo que sua suspensão liminar equivaleria a neutralizar, em cognição sumária, deliberação do órgão constitucionalmente competente para fiscalizar a aplicação de recursos federais, nos termos do art.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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