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STFdecisao

ARE 1584058

Processo: 1584058

Relator
CÁRMEN LÚCIA
Julgamento
26/01/2026
Publicação
27/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute se a revogação da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 gerou a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*) para o crime de dispensa indevida de licitação. O STF decidiu que não houve a extinção do crime, pois a conduta foi transposta para o art. 337-E do Código Penal, configurando continuidade normativo-típica. Para o Direito Administrativo, a decisão reafirma que as irregularidades criminais cometidas sob a égide da lei antiga permanecem puníveis, uma vez que a Nova Lei de Licitações manteve a criminalização de condutas que fraudam o dever de licitar.

Ementa

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AO ERÁRIO PÚBLICO. REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto, com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a Revisão Criminal n. 0022562-03.2023.8.26.0000, “por não conter quaisquer dos requisitos do artigo 621, do Código de Processo Penal, cuidando-se de indevida segunda apelação, desprovida de provas novas, pela qual é pretendida nova apreciação das existentes, já anteriormente esmiuçadas em duas Instâncias” (fl. 3, e-doc. 17). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (e-doc. 17). 2. No recurso extraordinário, o agravante alegou ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXIX do art. 5º da Constituição da República. Argumentou que “restou condenado segundo a Respeitável Sentença, ora objurgada, como o incurso no crime capitulado no artigo 89, da Lei 8.666/93. Porém, sua classificação correta é nos ditames da segunda parte do Art. 89, da Lei 8.666/93: ‘... deixar de observar as formalidades pertinentes a dispensa ou a inexigibilidade’” (fl. 25, e-doc. 21). Defendeu que “referido dispositivo legal restou revogado com o advento da LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021, [que] dispõe sobre Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (fl. 26, e-doc. 21). Afirmou que “a ‘abolitio criminis’ faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários, consoante dispõe artigo 2º, caput, parte final, do Código Penal. Sendo assim, a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, I, do Codigo Penal” (fl. 26, e-doc. 21). Asseverou que “foi condenado por um crime que não cometeu, pois apenas deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade que, pois essa figura delitiva, restou revogada pelo advento da Lei 14. 133, de 2021, em razão da ausência da continuidade normativo-típica, da referida segunda parte do caput do artigo 89 da Lei 8.666/91” (fl. 27, e-doc. 21). Ressaltou que “foi parte ilegítima em figurar no polo passivo da ação, porquanto trata-se de responsabilidade dos funcionários e não dele, uma vez que, ocorreu foi a falta de controle dos funcionários do setor responsável, no caso contabilidade, e compras e departamento de Licitações” (fl. 41, e-doc. 21). Concluiu que “não restou comprovada a intenção específica de causar dano ao erário e o efetivo prejuízo à administração pública, não podendo inclusive o gestor público ser punido por uma conduta do funcionário que, especificadamente é remunerado e concursado e preparado para isso” (fl. 66, e-doc. 21). Pediu “conhecimento e provimento, uma vez presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, sanando data maxima venia, todos os vícios aqui arguidos, reformando o Venerando Acórdão prolatado pelo Douto 4º Grupo de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgada procedente a presente ação revisional, absolvendo-se o requerente nos termos dos incisos: III, IV; V e VII do art. 386; e art. 626, ambos do CPP, bem como extinguindo em medida de urgência, e no final, por definitivo a respectiva execução criminal” (fl. 86, e-doc. 21). O Ministério Público de São Paulo apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, pedindo não conhecimento ou desprovimento do recurso (e-doc. 24). 3. O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário, sob os fundamentos de ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República e de incidência das Súmulas ns. 279, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 27). 4. No agravo, o agravante realça as alegações feitas no recurso extraordinário (e-doc. 31). Pede “o recebimento regular e o processamento do presente AGRAVO, para, cumpridas as formalidades legais, ao mesmo ser dado provimento, para fins de ser cassada a Respeitável Decisão objurgada; e admitido o apelo extremo interposto, a fim de que os autos, juntamente com o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, subam para apreciação do Excelso Superior Tribunal de Justiça” (fl. 82, e-doc. 31). O Ministério Público de São Paulo apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário com agravo, pedindo não conhecimento ou desprovimento do agravo (e-doc. 33). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao agravante. 6. No presente recurso extraordinário com agravo, pretende-se o afastamento dos óbices processuais pelos quais inadmitido o recurso extraordinário. Nele pleiteou-se o reconhecimento de afronta do Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal estadual ao inc. XXXIX do art. 5º da Constituição da República. 7. Na decisão pela qual inadmitido o recurso extraordinário do agravante, o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, não foi atendido o pressuposto objetivo da adequação, porquanto se pretende discutir também suposta ofensa a preceito infraconstitucional. Nesse passo, como afirmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário matéria fática e legal inadequação. o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve a interpretação de normas legais.1 De outra banda, o recurso extraordinário foi interposto sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processam

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Dispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 8.666/93