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TSTPrecedente Normativo nº 37Criada

DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

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