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TSTPrecedente Normativo nº 37Criada
DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tese
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.
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Temas
situacao:CRIADAtstpntrabalho