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STFdecisao

ARE 1608084

Processo: 1608084

Relator
LUIZ FUX
Julgamento
02/06/2026
Publicação
03/06/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma condenação por fraude e dispensa ilegal de licitação, na qual a defesa alegava que a revogação de artigos da Lei 8.666/1993 pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria gerado a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*). O STF manteve o entendimento de que não houve perdão dos crimes, pois as condutas continuam tipificadas no Código Penal (art. 337-E), configurando o princípio da continuidade típico-normativa. A decisão reafirma que a transição para a Lei 14.133/2021 não anula crimes licitatórios cometidos sob a égide da lei anterior, garantindo a aplicação das sanções penais mesmo após a mudança legislativa.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CRIME LICITATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando reformar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993 prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença extinção da punibilidade do réu Rodolfo, prejudicado o mérito do recurso. PRELIMINARES pleito de revogação da prisão preventiva expedição de mandado de prisão durante o curso do processo visando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal dois mandados de prisão expedidos em outros processos, sem cumprimento, em razão da não localização da ré Rosemaria, que se encontrava foragida, colocando em risco a ordem pública e a aplicação da Lei Penal persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva sem notícia do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da acusada preliminar rejeitada. PRELIMINARES nulidade da sentença, por cerceamento de defesa prova considerada desnecessária pela magistrada e já decidida ausência de cerceamento de defesa e de nulidade preliminar afastada. PRELIMINARES - teses defensivas apreciadas pelo juízo a quo impossibilidade do reconhecimento da nulidade da sentença preliminar rejeitada. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993 fraude à licitação licitação de fachada, na modalidade carta-convite, que teve na comissão a acusada Rosemaria como presidente e como participantes Rodolfo e José Luiz, de maneira que tal certame foi desde o início direcionado a empresa do réu Rodolfo, para que ele vencesse e regularizasse o contrato informal feito entre ele e o prefeito Joselyr - demonstração inequívoco de que os réus tinham conhecimento da conduta ilícita. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO alegação de “abolitio criminis” em razão da revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/93, após a edição da Lei nº 14.133/21 pedido de extinção da punibilidade - inadmissibilidade conduta que permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal - mera continuidade típico-normativa. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO documentos e prova oral confirmam que os acusados dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei e que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiaram-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público dolo específico demonstrado prejuízo ao erário. PENA PARA O RÉU RODOLFO DISPENSA ILEGAL À LICITAÇÃO primeira fase piso não incidência das circunstâncias atenuantes previstas nos artigos 65, inciso II e 66, ambos do Código Penal não incidência das causas de diminuição previstas nos artigos 16 e 20, ambos do Código Penal. PARA O REU RODOLFO - REGIME alteração do semiaberto para o aberto em face do quantum da pena provimento parcial para este fim. SUBSTITUIÇÃO para RODOLFO pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade no mesmo prazo das penas corpóreas e pecuniária no valor de 10 salários-mínimos, reveríeis à vítima provimento parcial para este fim. PENAS PARA OS RÉUS JOSELYR E ROSEMARIA DISPENSA À LICITAÇÃO primeira fase afastamento da personalidade reprovável como circunstância judicial desfavorável aos réus acusados que ostentam maus antecedentes. Uma condenação por fraude a licitação para acusada Rosemaria. E para o acusado Joselyr uma condenação por dispensa a licitação uso de argumento não utilizado na r. sentença diferença entre fato processual e fato penal proibição, pelo princípio da correlatividade, de alteração no aspecto horizontal possibilidade de alteração no tocante à profundidade princípio do tantum devolutum quantum apellatum restrito ao objeto da impugnação e não aos fundamentos utilizados restrição existente tão somente para o respeito ao princípio do non reformatio in pejus precedentes das Cortes Superiores PARA O RÉU JOSELYR mantida a base em 1/3 maus antecedentes específicos PARA A RÉ ROSEMARIA aumento de 1/6 demais fases as penas foram inalteradas. PENAS PARA OS RÉUS JOSELYR E ROSEMARIA FRAUDE À LICITAÇÃO primeira fase afastamento da personalidade reprovável como circunstância judicial desfavorável aos réus acusados que ostentam maus antecedentes. Uma condenação por fraude a licitação para acusada Rosemaria. E para o acusado Joselyr uma condenação por dispensa a licitação uso de argumento não utilizado na r. sentença diferença entre fato processual e fato penal proibição, pelo princípio da correlatividade, de alteração no aspecto horizontal possibilidade de alteração no tocante à profundidade princípio do tantum devolutum quantum apellatum restrito ao objeto da impugnação e não aos fundamentos utilizados - restrição existente tão somente para o respeito ao princípio do non reformatio in pejus precedentes das Cortes Superiores PARA A RÉ ROSEMARIA mantida a base em 1/3 maus antecedentes específicos PARA O RÉU JOSELYR aumento de 1/6 demais fases as penas foram inalteradas demais fases as penas foram inalteradas. CONCURSO MATERIAL somatória das penas redução da pena final provimento parcial para este fim. PENA DE MULTA pleito da ré Rosemaria constitucionalidade da pena de multa redução do valor impossibilidade valor que já foi fixada no patamar mínimo legal. PARA OS RÉUS JOSELYR E ROSEMARIA SUBSTITUIÇÃO impossibilidade

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

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