Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União alertou que a utilização de orçamentos paramétricos com fragilidades metodológicas e a criação de itens orçamentários genéricos, sem detalhamento de custos unitários, comprometem a precisão da estimativa de preços exigida pelo Art. 23 da Lei 14.133/2021. Na execução contratual, os gestores devem evitar medições baseadas em critérios não previstos no instrumento convocatório, garantindo que os pagamentos reflitam a efetiva execução física do objeto, conforme as regras de liquidação de despesa dos Arts. 140 e 171. A decisão reforça que a adoção de regimes de execução como a empreitada por preço global (Art. 46) não autoriza o uso de "verbas" sem a devida discriminação técnica, sob risco de pagamentos antecipados ou indevidos. Assim, a administração deve assegurar que o cronograma físico-financeiro e os boletins de medição sigam rigorosamente as especificações do projeto e as cláusulas contratuais estabelecidas no Art. 115.
Ementa
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2026. OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AGUIARNÓPOLIS/TO E ESTREITO/MA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO NÃO PREVISTO EM CONTRATO. ITEM ORÇAMENTÁRIO ASSEMELHADO A VERBA. ORÇAMENTO PARAMÉTRICO COM FRAGILIDADES METODOLÓGICAS. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
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