APELAÇÃO CÍVEL 0810343-94.2022.4.05.8400 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM UNIVERSIDADE FEDERAL. CANTINAS. ÁREA LICITADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE ÁREA COMUM EXCLUÍVEL. TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. CAPÍTULO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por JOAB LOPES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: reduzir a cessão onerosa dos Contratos nº 11/2022 e nº 12/2022 apenas à área privativa útil, com exclusão de área comum; afastar a cobrança de tarifa de água por estimativa; reduzir proporcionalmente eventuais multas por atraso; e condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior. Os contratos administrativos têm por objeto a cessão onerosa de espaços públicos para instalação de cantinas nos Setores de Aulas I e V da UFRN, com áreas de 209,59 m² e 135,54 m² e valores mensais de R$ 10.100,00 e R$ 8.620,00, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é possível rever, após a licitação e a assinatura dos contratos, a metragem considerada para fins de cobrança da cessão onerosa, sob o fundamento de inclusão de áreas comuns; (ii) saber se a prova produzida autoriza excluir, da base de cálculo da contraprestação, áreas previstas no edital e exploradas no contexto da atividade econômica do cessionário; e (iii) definir os efeitos da reforma sobre a devolução de valores e sobre a redução proporcional de multas, preservado o capítulo relativo à cobrança de água por estimativa quando não especificamente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração demonstrou que as áreas de 209,59 m² e 135,54 m² constavam do Pregão Eletrônico nº 03/2020 e dos contratos assinados pelo autor, que participou do certame ciente das condições do objeto licitado. A vinculação ao edital impede a alteração posterior das condições essenciais do certame, salvo demonstração objetiva de ilegalidade, erro técnico, vício de consentimento ou fato superveniente apto a comprometer a equação contratual. A divergência entre metragens de certames anteriores e as áreas previstas no Pregão Eletrônico nº 03/2020 não basta, por si só, para caracterizar ilegalidade na formação do objeto contratual, sobretudo quando a UFRN apresentou justificativa técnica baseada em levantamento da Superintendência de Infraestrutura e laudos de avaliação. A utilização de espaços com bancos, mesas, cadeiras ou áreas cobertas de atendimento vinculadas à exploração comercial da cantina não caracteriza, automaticamente, área comum excluível da cessão onerosa. A circunstância de terceiros poderem circular ou permanecer no local não afasta o aproveitamento econômico do espaço pelo cessionário. A sentença não delimitou, com precisão suficiente, quais metragens deveriam ser excluídas como área comum, nem indicou critério técnico objetivo para apuração da "área privativa útil", o que inviabiliza a manutenção da condenação genérica à redução da cessão onerosa e à devolução de valores a esse título. A reforma do capítulo relativo à exclusão de área comum afasta, por consequência, a redução proporcional das multas incidentes sobre parcelas em atraso fundada exclusivamente na diminuição do valor da contraprestação. O capítulo da sentença que afastou a cobrança de tarifa de água por estimativa deve ser preservado, porque não foi objeto de impugnação recursal específica suficiente no pedido da apelação. Ademais, a sentença apoiou-se na orientação segundo a qual a cobrança deve observar o consumo efetivamente medido, e não estimativa unilateral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para afastar a redução da cessão onerosa por exclusão de área comum e, por consequência, afastar a devolução de valores e a redução proporcional de multas fundadas nesse capítulo, mantida a sentença quanto à impo

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