ACORDAO 1060/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100472-4
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão Monocrática emitida em 13/05/2026 (Doc. 29), publicada em 14/05/2026 (Doc. 33), por meio da qual concedi o pedido de medida cautelar, apresentado pela empresa Start Produções e Eventos Ltda ME., em face do Processo Licitatório n. 006 /2026, Pregão Eletrônico n. 005/2026, conduzido pelo Município de Garanhuns-PE, especificamente em relação ao LOTE 2 (Sonorização e Iluminação). O certame tem como objeto a contratação de empresa para locação de estrutura destinada a atender aos eventos do calendário anual da respectiva Secretaria Municipal de Cultura (doc. 16). O valor do lote 2 (Sonorização e Iluminação), objeto da denúncia, está estimado em R$ 2.609.852,43. Eis o teor da Decisão: CAUTELAR Trata-se de pedido de Medida Cautelar apresentado pela empresa Start Produções e Eventos Ltda ME., em face do Processo Licitatório n. 006/2026, Pregão Eletrônico n. 005 /2026, conduzido pelo Município de Garanhuns-PE, especificamente em relação ao LOTE 2 (Sonorização e Iluminação). O certame tem como objeto a contratação de empresa paralocação de estrutura destinada a atender aos eventos do calendário anual da respectiva Secretaria Municipal de Cultura (doc. 16). A licitação, composta por 3 lotes, apresenta valor estimado total no montante de R$ 5.191.859,75 (doc. 03). O lote questionado está estimado em R$ 2.609.852,43. - Lote 01 - Estrutura: valor orçado em R$ 2.246.493,92; - Lote 02 - Sonorização e Iluminação: valor orçado em R$ 2.609.852,43; - Lote 03 - Banheiro Químico: valor orçado em R$ 335.513,40. A pregoeira foi notificada e apresentou defesa (Doc. 25). A auditoria analisou as alegações da denunciante, bem como as justificativas da defesa, e elaborou Parecer em Medida Cautelar (Doc.27). A auditoria destaca em seu parecer que a licitação encontra-se em fase de habilitação. Transcrevo abaixo trecho do Parecer em Medida Cautelar (Doc.27) que apresenta síntese dos argumentos da empresa denunciante (Doc.04), bem como da
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