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TSTOJ-SBDI-I nº 286Alterada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO

Julgamento
01/01/2010
Publicação
01/01/2010

Tese

  1. I -A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
  2. II -Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.

Histórico de resoluções

  • Res. 167/2010 — DEJT 30

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