APELAÇÃO CÍVEL 0801242-37.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0801242-37.2025.4.05.8300
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O processo discute a validade da rescisão unilateral de um contrato de obra e a aplicação de multa administrativa por uma empresa pública, em razão de falhas na execução decorrentes de divergências geológicas no terreno. O tribunal manteve a rescisão, mas reduziu a multa de 10% para 1% ao reconhecer a culpa concorrente: a contratada foi negligente ao não realizar vistoria técnica facultativa, enquanto a Administração falhou ao elaborar um projeto básico sem estudos geotécnicos adequados. Embora o caso seja regido pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a decisão reforça teses aplicáveis à Lei 14.133/2021, como o dever de diligência do licitante, a vinculação ao edital e a possibilidade de o Judiciário realizar o controle de proporcionalidade em sanções administrativas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. LEI Nº 13.303/2016 (LEI DAS ESTATAIS). LICITAÇÃO. OBRA DE CONTENÇÃO DE PROCESSO EROSIVO. HEMOBRÁS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO LICITANTE. VISTORIA FACULTATIVA COM ASSUNÇÃO DE RISCOS. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria veiculada nas apelações recíprocas cinge-se a verificar: (i) se a sentença acertou ao reconhecer a validade da rescisão unilateral do contrato administrativo promovida pela Hemobrás; (ii) se a redução da multa contratual de 10% para 1% sobre o valor adjudicado foi adequadamente fundamentada; (iii) se a autora faz jus ao afastamento integral da penalidade; e (iv) se o reconhecimento do direito ao pagamento proporcional pelos serviços executados foi correto. 2. Tratando-se de contrato celebrado por empresa pública federal, a relação jurídica é regida pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), e não pela Lei nº 14.133/2021, consoante a exclusão expressa contida no art. 1º, § 1º, desta última. Todavia, os princípios gerais da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, proporcionalidade e razoabilidade informam ambos os regimes jurídicos e devem nortear a atuação administrativa sancionadora. 3. O princípio da vinculação ao edital impõe que tanto a Administração quanto o licitante observem fielmente as condições do instrumento convocatório. A empresa que participa de certame licitatório, aceita as condições do edital, não impugna o projeto básico e formula proposta com base nos elementos técnicos disponibilizados assume o risco inerente à execução do objeto, não podendo, após a adjudicação e a assinatura do contrato, pretender reabrir a matriz de riscos para invocar supostas falhas no projeto básico que poderiam ter sido identificadas mediante a vistoria técnica facultativa prevista no edital. 4. A sentença reconheceu, com acerto, a existência de culpa concorrente entre as partes, porquanto: (a) a contratada não realizou a vistoria técnica prevista no item 7 do Projeto Básico, embora a cláusula editalícia fosse expressa ao prever que a não realização da vistoria implicaria a assunção dos ônus dos serviços decorrentes; e (b) a própria Administração, ao elaborar o Projeto Básico, não incluiu estudos geotécnicos adequados (sondagens) no exato local da intervenção, circunstância que contribuiu para a inadequação parcial do projeto às condições reais do solo de fundação. 5. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores não se restringe ao exame de legalidade estrita, abrangendo também a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção imposta. A existência de culpa concorrente e de execução parcial do objeto contratual autoriza o Poder Judiciário a redimensionar a dosimetria da penalidade administrativa, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo, porquanto se trata de controle de juridicidade do ato sancionador à luz dos princípios constitucionais. 6. A redução da multa de 10% para 1% sobre o valor adjudicado, promovida pela sentença, encontra fundamento na culpa concorrente reconhecida nos autos, na execução parcial do objeto contratual e na observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inserindo-se dentro da faixa prevista no próprio edital (0,1% a 10%), o que afasta a alegação de ausência de fundamentação ou de manifesta desproporcionalidade. 7. O reconhecimento do direito da contratada ao pagamento proporcional pelos serviços efetivamente executados até a data da rescisão contratual encontra amparo no princípio que ved
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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