Resumo gerado por IA
O processo discute a suposta falta de publicidade na retomada de um pregão eletrônico e se o encerramento da licitação, com a assinatura do contrato, levaria à perda do objeto da ação. O tribunal decidiu que o interesse processual permanece mesmo após a contratação, pois uma eventual nulidade afetaria o contrato, mas, no mérito, negou a segurança por entender que a legislação exige publicação em Diário Oficial apenas para o aviso do edital, e não para todas as fases internas. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o encerramento do certame não impede o controle judicial de legalidade e que o princípio da publicidade deve ser observado conforme as previsões específicas de cada fase do rito licitatório.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos LXIX e LXX) previsto para a defesa do direito líquido e certo contra ato ilegal praticado por autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. 2. A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se: a) subsiste interesse processual no mandado de segurança diante do termo do procedimento licitatório e da subsequente contratação da licitante vencedora; e b) se houve ilicitude no certame licitatório, decorrente da alegada ausência de publicidade na retomada do Pregão Eletrônico nº 1/2025. 3. Não há perda do interesse processual no mandado de segurança impetrado contra ato praticado em procedimento licitatório encerrado durante a marcha processual, pois a declaração de nulidade pretendida atingiria os atos subsequentes e teria efeitos sobre a celebração do respectivo negócio jurídico com a Administração Pública. 2.1. Por isso, a respeitável sentença deve ser desconstituída. 4. A regra prevista no art. 6º, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI exige a publicação, no Diário Oficial da União, exclusivamente para os atos relacionados aos avisos alusivos aos instrumentos convocatórios. 3.1. Os dados factuais trazidos a exame não demonstram a alegada violação ao princípio da publicidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Aplicado o critério da causa madura. Segurança denegada.
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