Resumo gerado por IA
O processo trata da escolha do modelo jurídico adequado para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil na área da educação. O tribunal decidiu que cabe ao gestor definir se utilizará o regime da Lei nº 13.019/2014 ou de contratos de gestão, desde que apresente motivação detalhada que comprove a legalidade, a economicidade e a eficiência da escolha. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que a discricionariedade na seleção do modelo de parceria ou contratação exige fundamentação técnica rigorosa para demonstrar o melhor atendimento ao interesse público.
Ementa
1. Incumbe ao gestor, na realização de parcerias com organizações da sociedade civil para a realização de atividades relacionadas à educação, e sem prejuízo do cumprimento das obrigações próprias do ente, definir se o ajuste se amolda aos parâmetros da Lei n. 13.019/2014 ou de lei local que regule o regime de contratos de gestão com organizações sociais. Em qualquer hipótese, o dever de motivação dos atos administrativos impõe a demonstração da legitimidade da via eleita, sob os aspectos da legalidade, economicidade, eficiência, além da compatibilidade entre a forma de pactuação estabelecida e as finalidades perseguidas pela administração pública no caso concreto.
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