AGRAVO INTERNO CÍVEL 0813106-73.2019.4.05.8400 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CÍVEL SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DEMORA NA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTES PELO IBAMA. DESPESAS ADICIONAIS PELA DEMORA. CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. REFORMA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL OU DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO ATUAL, UTILIZANDO-SE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÕES DA CODERN E DO CONSÓRCIO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por Consórcio autor e pela CODERN em face da sentença que, nos autos de ação cível sob o procedimento comum, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré (CODERN) a ressarcir o montante de R$ 48.842.039,18, valor sobre o qual deve incidir correção monetária, a partir da data constante no laudo pericial (junho/2022), bem como juros moratórios, a partir da data da citação, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a parte ré ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 150.000,00. 2. As Autoras pretendem a condenação da CODERN ao ressarcimento das despesas adicionais decorrentes da execução do Contrato nº 012/2009, referente às obras no Terminal Salineiro de Areia Branca (TERSAB). Embora o pedido não tenha limitado temporalmente a paralisação do serviço de dragagem, a petição inicial delimita, no capítulo da causa de pedir, que tal paralisação durou 20 dias (de 02/03 a 23/03/2011). 3. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar a relação lógica entre pedido e causa de pedir, conforme o art. 322, § 2º, do CPC/2015. A indenização pretendida pelas Autoras está limitada a 20 dias de paralisação, não podendo ultrapassar o valor histórico de R$ 12.442.299,90. Qualquer condenação além desses limites configura decisão ultra petita. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento ultrapetita no ponto em que ultrapassou o quantitativo de 20 dias de paralisação, conforme delimitado na causa de pedir. Isso porque, ao acolher o laudo pericial que calculou a indenização com base em 32 dias de paralisação, a sentença extrapolou os limites da demanda, resultando na condenação da CODERN por 12 dias adicionais não previstos na inicial 5. Prejudicialidade superveniente da preliminar de cerceamento de defesa - pleito da CODERN para esclarecimento pelo perito sobre o tempo de paralização do serviço de drenagem -, tendo em vista a declaração de nulidade parcial da sentença. 6. A CODERN alega má execução da obra realizada pelo Consórcio Areia Branca, mencionando outra ação judicial (PJe 0810986-91.2018.4.05.8400) em que busca reparação por supostos vícios construtivos. Contudo, as duasdemandas são completamente independentes entre si. 7. O presente feito trata da indenização pleiteada por empresas do Consórcio Areia Branca por serviços executados fora do escopo contratual e por prejuízos decorrentes da paralisação indevida do serviço de drenagem, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, a ação referida pela CODERN discute reparação por má-execução da obra, com base em responsabilidade contratual. 8. As causas de pedir e os pedidos de ambas as ações são distintos, sem relação de prejudicialidade, de forma que a solução de uma não depende da outra. Assim, o

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