Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho