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TSTSúmula nº 63Criada

FUNDO DE GARANTIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho