APELAÇÃO CÍVEL 0801032-83.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0801032-83.2025.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico da Caixa Econômica Federal devido à existência de conflito de interesses, uma vez que a licitante pertencia ao mesmo grupo econômico de fato de outra empresa já contratada para serviços similares. O tribunal manteve a inabilitação, decidindo que a vedação editalícia deve ser interpretada de forma sistemática para preservar a isonomia e que os requisitos de habilitação devem estar presentes no momento do certame, sendo irrelevante o término posterior do contrato da empresa coligada. A decisão reforça os princípios da Lei 14.133/2021 ao validar a desclassificação baseada em vínculos societários que comprometam a competitividade e ao reafirmar que a habilitação é aferida na fase própria, impedindo que fatos supervenientes sanem irregularidades preexistentes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO). INABILITAÇÃO POR CONFLITO DE INTERESSES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO EDITAL. MOMENTO DE AFERIÇÃO DA HABILITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE IRRELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. em face da sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pregoeira Alessandra Helena Brito de Miranda Diniz, vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao Pregão Eletrônico nº 207/2024 - CECOT/RE. 2. A impetrante manifestou inconformismo em relação à sua inabilitação no processo licitatório destinado à contratação de empresa para execução de serviços de vigilância ostensiva (fixa e extraordinária) e segurança privada de pessoas nas regiões de Jundiaí, Sorocaba, Piracicaba e Campinas, no Estado de São Paulo. 3. O pedido liminar foi indeferido por ausência de fumus boni juris, considerando que a inabilitação decorreu de decisão técnica fundamentada, com observância do contraditório administrativo, estando o fato gerador do impedimento presente à época da habilitação e do julgamento do recurso administrativo. O magistrado concluiu pela legalidade do ato administrativo, considerando que o conflito de interesses era fato concreto e existente no momento da fase de habilitação, validando a atuação da Pregoeira em conformidade com as regras editalícias e os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 4. Sobreveio sentença de mérito, em 16/05/2025, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança, adotando expressamente os fundamentos da decisão liminar. 5. Contra a sentença, a impetrante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao enfrentamento de argumentos e pedidos constantes na petição inicial, distintos daqueles apresentados liminarmente. 6. Os embargos foram conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos. O Juízo esclareceu que, embora inexista consórcio formal, a interpretação sistemática e teleológica do edital impõe aplicação da vedação também a hipóteses de vínculo de controle societário entre empresas com atuação simultânea em contratos distintos; e que o momento relevante para aferição da vedação editalícia é na fase de habilitação e adjudicação, não sendo admissível modificação por fatos supervenientes, sob pena de quebra da isonomia e segurança jurídica. 7. Irresignada, a impetrante interpôs o presente recurso, sustentando: preliminarmente: nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo reproduzido a decisão liminar em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015; no mérito: (i) inexistência de violação aos itens 11.3 e 11.4 do Edital, pois as empresas LINCE e PAULISTANA são pessoas jurídicas distintas, não participaram do mesmo certame, e a vedação editalícia refere-se expressamente à "empresa contratada", não a grupo econômico; (ii) impossibilidade de interpretação extensiva de normas restritivas, sendo vedada aplicação analógica de cláusulas editalícias limitadoras; (iii) fato superveniente (término do contrato da PAULISTANA em 12/01/2025) eliminou o impedimento, devendo a condição de habilitação ser aferida no momento da futura contratação; (iv) distinção entre as fases de habilitação e adjudicação, sendo que a vedação do item 11.4 vincula-se à adjudicação, não à habilitação; (v) violação ao princípio da proposta mais vantajosa, gerando prejuízo de R$ 1.830.762,00 à Administração Pública; (vi) ausência de consórcio formal ou vínculo de coligação/subsidiária entre as empresas. 8. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, tendo reproduzido os fundamentos da decisão liminar; (ii) analisar se houve violação aos itens 11.3 e 11.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 207/2024; (iii) analisar se é
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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