Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis ilegalidades cometidas pela administração pública ao não atender diversos pedidos de repactuação de um contrato de vigilância e segurança. O Tribunal concluiu pela necessidade de analisar se houve a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença diante das solicitações da empresa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a repactuação é um direito do contratado para compensar a variação de custos laborais, devendo a Administração observar os prazos e requisitos legais para evitar o enriquecimento ilícito do Estado.
Ementa
Representações formuladas pela OMNI Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., versando acerca de possíveis ilegalidades nos atos administrativos praticados pela então Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal - Seplan/DF, atual Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, referente ao não atendimento de vários pedidos de repactuação do Contrato n.º 27/2010.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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