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TSTSúmula nº 71Criada

ALÇADA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho