Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis irregularidades na repactuação de um contrato de limpeza urbana, especificamente quanto ao cumprimento de convenções coletivas de trabalho e decisões anteriores do Tribunal. O TCDF decidiu pela procedência da representação, confirmando a necessidade de ajustes contratuais, mas considerou que parte dos pedidos perdeu o objeto após o cumprimento de determinações pela administração. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o dever da Administração Pública de garantir o equilíbrio econômico-financeiro (Art. 135 da Lei 14.133/2021) e a correta aplicação de normas trabalhistas em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: REPRESENTAÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE CARROCEIROS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADO EM PARCERIA E/OU CONVENIADOS NA LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ETAPAS 3 E 4 DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASILIA. REPACTUAÇÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DESTA CORTE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BIÊNIO 2024/2025. CONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA OUTRA PARCELA DO PEDIDO CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO CAUTELAR REMANESCENTE. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Associações Comunitárias de Carroceiros e demais Prestadores de Serviço Terceirizado em Parceria e/ou Conveniados na Limpeza Pública do Distrito Federal (SINDLURB) acerca de supostas irregularidades na execução do Contrato nº 12/23, celebrado entre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) e o Consórcio Sustentare Valor II, visando à prestação de serviço de implantação, operação e manutenção das Etapas 3 e 4 do Aterro Sanitário de Brasília (ASB). O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 309/2025-GDAC, emitido no dia 06.08.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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