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TCUacordao

Acórdão TCU 171/1999 - Primeira Câmara

Relator
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
10/08/1999

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregular o ingresso de filhos de servidores em cursos do CEFET-ES sem aprovação em concurso, exigindo correção da situação. Essa decisão reforça a importância da isonomia e do respeito às regras de seleção em processos seletivos da administração pública, princípios também aplicáveis às licitações e contratações. A admissão sem concurso fere a legalidade e a igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos.

Ementa

Representação sobre notícias veiculadas na imprensa acerca de permissão de ingresso em cursos regulares do Centro Federal de Educação Tecnológica ¿ CEFET-ES de filhos de servidores que não lograram classificação no concurso de admissão realizado pela Escola. Conhecimento da representação para declará-la procedente. Assinado prazo para adoção de providências. Determinações. Juntada às contas.

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