Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de um particular à renovação automática da permissão de uso de uma banca de jornal em área pública, com base em legislação local. O tribunal decidiu que a renovação automática é inconstitucional, sendo obrigatória a realização de prévia licitação para a ocupação do bem público, independentemente do tempo de permanência anterior. A decisão reforça o princípio da obrigatoriedade de licitar para o uso privativo de bens públicos, em harmonia com a Lei 14.133/2021, que veda privilégios ou prorrogações contratuais que não atendam ao interesse público e à ampla competitividade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BANCA DE JORNAL EM ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO. LEI LOCAL Nº 324/1992. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de assegurar, ao permissionário, a renovação da permissão de uso da banca de jornal. 2. O art. 19 da Lei local nº 324/1992 previu o direito formativo de renovação da permissão de uso da banca de jornal situada em área pública, desde que o requerimento fosse formulado com antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final. 3. Por ocasião do julgamento da ADI 2010.00.2.019355-7 o Egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça declarou ter havido a revogação desse preceito normativo em decorrência do advento da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois teria criado hipótese de dispensa de licitação em desacordo com os artigos 26, 49 e 56, caput e § 3º, todos da LODF. 3.1. A análise da ratio decidendi do aludido precedente vinculativo revela que o permissionário não tem o direito formativo à renovação automática da respectiva permissão, como havia indicado inicialmente o art. 19 da Lei local nº 324/1992, mas deve buscar a nova permissão por meio da instauração de procedimento licitatório. 4. No caso em exame, ainda que o permissionário tivesse postulado a renovação da permissão dentro do prazo legal, ou que tivesse justificativa legítima para o requerimento tardio, afigura-se obrigatória a instauração de procedimento licitatório para a ocupação de parcela do bem público de uso comum, o que não ocorreu. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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