Resumo gerado por IA
O processo trata da exclusão de um licitante de um certame para alienação de imóvel público sob a justificativa de inadimplência em taxas de ocupação de um contrato anterior de concessão de uso. O tribunal decidiu que a desclassificação foi ilegal, pois não houve a prévia constituição formal do débito nem a notificação do interessado, o que impede a imposição de penalidade por descumprimento obrigacional. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que sanções ou restrições ao direito de licitar baseadas em inadimplemento exigem o cumprimento do devido processo legal e a formalização prévia da dívida, não podendo a Administração punir o licitante de forma sumária ou sem base em obrigação líquida e certa.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO ANTERIORMENTE. PERMANÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO NO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória proposta em desfavor da apelante, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o apelado do processo licitatório destinado a alienação de imóvel público, bem como para declarar a prescrição da pretensão de cobrança em relação a parcelas de contrato de concessão de direito real de uso vencidas anteriormente ao decênio que antecedeu a extinção do negócio jurídico. Em suas razões recursais, a apelante alega que a exclusão do apelado do certame encontra respaldo no edital do certame e na legislação de regência, porquanto configurado inadimplemento obrigacional em relação a contrato de concessão de direito real de uso de imóvel celebrado anteriormente. Pondera que não haveria razão para a decretação da prescrição em relação às taxas de ocupação do imóvel, uma vez que os valores vencidos anteriormente ao decênio que antecedeu a propositura da demanda não foram incluídos no cálculo da dívida apontada. O apelado, em contrarrazões, argui preliminar de inépcia do recurso, em virtude de ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se estaria configurada a inépcia parcial do recurso, em virtude da falta de impugnação aos fundamentos da sentença; (ii) definir se a exclusão do autor do procedimento licitatório, fundada em suposta inadimplência relativa à taxa de ocupação de imóvel público objeto de contrato de concessão de direito real de uso firmado anteriormente, foi legítima diante da ausência de prévia constituição formal e notificação a respeito do débito; e (iii) estabelecer se estão prescritas as parcelas de taxa de ocupação vencidas anteriormente ao decênio que antecedeu a extinção formal da concessão de direito real de uso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por força do princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente indicar expressamente fundamentos fáticos e jurídicos aptos a impugnar a sentença ou decisão recorrida. 3.1. Tem-se por inviabilizado o reconhecimento da inépcia de recurso de apelação, quando observado que a parte recorrente impugnou satisfatoriamente a sentença hostilizada em observância ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. A inexistência de apuração formal do débito e de comunicação prévia ao ocupante impede o reconhecimento de inadimplência juridicamente oponível para fins de exclusão do certame licitatório. 4.1. A permanência do ocupante no imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso, sem contraprestação, pode caracterizar enriquecimento sem causa, mas não autoriza a imposição de penalidade administrativa sem prévia constituição formal da obrigação e observância do devido procedimento administrativo. 4.2. Constatado que, na data em que o apelado manifestou o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel em procedimento licitatório promovido pela Terracap, não havia registro de descumprimento de obrigações relacionadas ao contrato de concessão de direito real de uso firmado anteriormente, mostra-se incabível a sua exclusão do certame. 5. A pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel decorrente de contrato de concessão de direito real de uso encontra-se sujeita ao prazo prescricional decenal. 5.1. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de tais parcelas, por se tratar de tutela de cunho declaratório, não exige a prévia adoção de procedimentos de cobrança. 5.2. O prazo para cobrança de taxas de ocupação de imóvel, referente ao período posterior ao prazo de vigência inicial do contrato, deve ser computado a partir da extinção da concessão de direito real de uso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente impugna adequadamente os fundamentos da sentença. 2. A exclusão de licitante fundada em inadimplência relativa à ocupação de imóvel público exige prévia constituição formal do débito e notificação do interessado. 3. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de taxas de ocupação de bem imóvel deve ser computado a partir da data de extinção do contrato de concessão de direito real de uso.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno