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TSTOJ-SBDI-II nº 3Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405

Tese

Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho