Resumo gerado por IA
O processo discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada contratada via licitação. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o ente público não responde automaticamente por esses débitos, sendo necessária a comprovação inequívoca de sua falha específica na fiscalização do contrato (culpa *in vigilando*). Essa decisão é fundamental para a Lei 14.133/2021, pois reforça o artigo 121, §2º, que isenta o Estado do pagamento de encargos trabalhistas, exigindo que a Administração implemente mecanismos rigorosos de controle para evitar condenações judiciais baseadas em omissões fiscalizatórias.
Ementa
DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa possui o seguinte cabeçalho (Doc. 153): “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.” Opostos embargos (Doc. 157), foram providos para excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (Doc. 182 e 183). No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO alega violação aos arts. 5º, II, 37, caput, XXI, e § 6º; e 97 da CRFB, bem como ao entendimento fixado por esta CORTE na ADC 16/DF e no Tema 246 (Doc. 187, fls. 1-2). Para tanto, aduz que a Administração Pública não pode “ocupar o posto de seguradora universal, (...) com a assunção geral e abstrata de todo e qualquer débito trabalhista das sociedades empresárias com quem contrata, sem a observância do princípio da reserva legal (artigo 5.º, II, da Constituição da República)” (Doc. 187, fl. 8). Ressalta que “ao contrário do afirmado no acórdão do TST, o v. Acórdão regional não apontou os fatos que caracterizariam a suposta culpa da parte recorrente na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Pelo contrário, apenas afirmou que o reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de alguns direitos trabalhistas da parte reclamante, permite concluir que a recorrente não fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa” (Doc. 187, fl. 9). Registra que por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF “proibiu expressamente a responsabilização automática da Administração Pública, de modo que sua condenação subsidiária somente é possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização. Neste sentido, atribuir ao Ente Público o ônus probatório ou até mesmo desqualificar as provas que são levadas a juízo, é aplicar uma responsabilidade automática à Administração Pública, o que não é aceito nesta Suprema Corte” (Doc. 187, fl. 9). Sustenta que “o mero inadimplemento das parcelas trabalhistas não comprova especificamente a suposta falha de fiscalização sobre os contratos de trabalho dos terceirizados, todavia, a implementação de medidas fiscalizatórias por parte do segundo réu, confirma que o ente público exerceu alguma fiscalização do contrato” (Doc. 187, fl. 10). Assim, conclui que “a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista, pois tal ônus não decorre do simples inadimplemento das obrigações laborais assumidas pela empresa regularmente contratada mediante processo licitatório” (Doc. 187, fl. 10). Quanto à violação ao art. 97 da CF/1988, alega que o Tribunal de origem manteve a responsabilidade subsidiária do ESTADO “por débitos trabalhistas, por força da Súmula 331, V, do TST, sem a consequente pronúncia de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mediante a reserva de plenário” (Doc. 187, fl. 2). Em exame de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o RE ao afundamento de que a matéria concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública não foi prequestionada, o que atrai a incidência ao caso das Súmulas 282 e 356 do STF (Doc. 195). No Agravo, a agravante alega que houve o prequestionamento da questão constitucional em debate (Doc. 198). É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional, devidamente prequestionada na instância de origem. Presentes todos os pressupostos recursais, passo à análise do mérito do apelo extremo. O Plenário desta CORTE, por ocasião do julgamento da ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011), declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931-RG (Tema 246, Rel. Min, ROSA WEBER, DJe de 12/9/2017), cuja tese fixada foi a seguinte: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Na ocasião, o PLENÁRIO, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros”. No mesmo j
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