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TCUacordao

Acórdão TCU 3071/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/11/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União confirmou a legalidade do uso do critério de julgamento por melhor técnica para a contratação de serviços de marketing promocional, reconhecendo a natureza predominantemente intelectual dessas atividades, em sintonia com os arts. 33 e 36 da Lei 14.133/2021. A decisão reforçou que a comissão de contratação deve aceitar atestados de capacidade técnico-operacional emitidos em favor de consórcios, aplicando as regras de qualificação técnica previstas no art. 67 da nova lei. Além disso, determinou-se a reclassificação de licitante indevidamente desclassificada, combatendo o excesso de rigor formal e prestigiando o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa, conforme os arts. 12 e 15 da norma geral. Na prática, os gestores públicos devem evitar exigências burocráticas desproporcionais que limitem a competitividade e focar na efetiva comprovação da experiência técnica dos participantes.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE MARKETING PROMOCIONAL. REGULARIDADE DA ESCOLHA PELO TIPO MELHOR TÉCNICA. VALIDADE DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM CONSÓRCIO. RECLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE ANTERIORMENTE INABILITADA POR EXCESSO DE FORMALISMO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES APENSADAS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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