Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da ausência de exigência da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE/ANVISA) como critério de habilitação em licitação para o fornecimento de cosméticos. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que a AFE não é obrigatória para a comercialização varejista de produtos de baixo risco, bastando a comprovação de regularidade do item. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que as exigências de habilitação técnica devem ser proporcionais ao objeto e restritas ao mínimo necessário para garantir a execução do contrato, evitando barreiras indevidas à competitividade.
Ementa
EMENTA. Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico para Registro de Preços. Fornecimento de cosméticos. Alegação de irregularidade por ausência de exigência, no edital, de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE/ANVISA) como condição de habilitação. RDC ANVISA n.º 16/2014. AFE exigível para determinadas atividades sujeitas à vigilância sanitária, não se impondo de forma automática à mera comercialização varejista de cosméticos comuns/baixo risco, quando suficiente a comprovação de regularidade do produto (registro ou notificação). Condições de habilitação: necessidade de pertinência com o objeto, proporcionalidade e vedação a restrições indevidas à competitividade. Ausência de comando normativo específico para a hipótese. Inexistência de irregularidade. Improcedência.
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