APELAÇÃO CÍVEL 0803765-27.2022.4.05.8300 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPHAN. RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO JOSÉ DO RIBAMAR - RECIFE. ATRASO NA EXECUÇÃO. INTERCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou multa no valor de R$ 48.558,86 em razão de atraso no cumprimento do contrato administrativo decorrente da Tomada de Preços 01/2020, cujo objeto para a execução de obras e serviços de restauração da cobertura e restauração/recuperação dos ladrilhos, esquadrias, forros, assoalhos e escadarias que apresentem avançado estado de deterioração na Igreja de São José do Ribamar, localizada na Rua São José do Ribamar, bairro de São José, Recife - PE, vide Edital e Contrato anexos. 2. A sentença está fundamentada no fato de que os fundamentos utilizados para aplicação da multa foram solucionados, no caso, a contratação do profissional indicado pelo IPHAN, assim como o instituto haver concordado com a prorrogação do prazo para a entrega do projeto executivo (documento id. 40558300.00072431). 3. Em suas razões recursais o apelante aduz que não cabe o argumento de que não houve dano ao prédio, o que se tem que levar em conta é o objeto da licitação e o objeto da mesma, em sua integralidade, foi prejudicado em sua realização por causa da conduta da parte adversa. Sustenta que com relação ao controle judicial do ato administrativo punitivo de atuação, não pode a atuação do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, que se materializa na conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, quanto à valoração do motivo da prática do ato administrativo e à escolha de seu objeto, concernentes, in casu, à conduta praticada pela empresa que ensejou prejuízo à autarquia e à espécie de sanção administrativa e escolha do quantum dentro dos limites desta. No que tange ao valor da multa, no percentual de 5% sobre o valor do contrato de R$ 971.173,11 se mostra razoável, observado o princípio da proporcionalidade. 4. O ponto central do recurso se situa na análise dos fundamentos que levaram à aplicação de multa no valor de 5% do valor do contrato. 5. Da análise dos documentos colacionados ao feito, observo que durante a execução dos serviços a Procuradoria Federal observo que o IPHAN cogitou rescindir o contrato ante as dificuldades enfrentadas quanto ao profissional contratado pela empresa, o qual foi posteriormente substituído pelo indicado pelo IPHAN. Constam pareceres da Procuradoria do IPHAN no sentido de ser possível a rescisão contratual, mediante a concessão de ampla defesa e contraditório, a qual findou por não ser realizada. O serviço teve continuidade, e foi contratado o profissional indicado pelo IPHAN. 6. No que tange ao atraso da entrega dos serviços, observa-se, dos documentos colacionados aos autos, que IPHAN cogitou rescindir o contrato, entretanto, optou durante todo o processo por dar continuidade à obra contratada, não havendo qualquer elemento que comprove a desídia da parte contratada, mas sim diversas intercorrências durante a execução. 7. Também não restou demonstrado qual foi o prejuízo causado no atraso dos trabalhos, bem como qualquer resistência da parte contratada em atender as exigências impostas pela contratante. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais em 10% [dez por cento] do valor dos honorários determinados na sentença. \mapg

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